Termos e Condições

Antes de visitar, navegar ou utilizar o site e a aplicação Ventadeempresa.es, o utilizador deve ler e aceitar os seguintes termos de utilização e condições.

A utilização de qualquer um dos serviços do site e aplicação ventadeempresa.es, ou de terceiros, implica a adesão e aceitação expressa dos termos e condições de utilização, e política de privacidade, por parte do utilizador.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões reservam-se o direito de modificar estes termos de uso e condições a qualquer momento.

Se a qualquer momento o usuário não desejar aceitar os termos de uso e condições, ele deve deixar de usar o site e o aplicativo. Qualquer condição ou cláusula que proponha e represente uma sobreposição, ou que contrarie estes termos de uso e condições, será desconsiderada e não terá efeito ou vigor entre as duas partes.

De acordo com os presentes termos de utilização e condições, a condição de utilizador é adquirida ao aceder ao site e à aplicação ou ao utilizar qualquer serviço do site e da aplicação ventadeempresa.es, quer seja necessário registo prévio ou não.

Em geral, para aceder aos serviços do site e da aplicação Ventadeempresa.es, não será necessário registo de utilizador. No entanto, a utilização de determinados serviços pode estar condicionada ao registo prévio do utilizador.

A menos que o contexto implique claramente um significado diferente, nestes Termos e Condições de Serviço, os termos e expressões em maiúsculas listados abaixo têm o seguinte significado:

• ANUNCIANTE: pessoa singular ou coletiva, com plena capacidade jurídica para promover e/ou efetuar transações comerciais de acordo com a lei portuguesa, que se tenha registado no Site e na Aplicação e pretenda publicar pelo menos um anúncio para venda;
• VISITANTE: pessoa física ou jurídica que acessa o Site e o aplicativo, registada ou não;
• USUÁRIO: Visitante e/ou anunciante. Pessoa física ou jurídica que acessa o Site e aplicativo e/ou qualquer serviço do site e aplicativo ventadeempresa.es, seja ou não necessário registro prévio;
• Ventadeempresa.es: Marca do site e aplicação de anúncios de compra e venda de empresas;
• EDUARDO SIMÕES: Proprietário do site e aplicação da marca Ventadeempresa.es, empresário português com nome individual, dedicado à prestação de serviços em Portugal exclusivamente nas áreas da tecnologia digital e da Internet.

O utilizador do site e aplicação ventadeempresa.es declara ter lido e concordado com os termos de utilização e condições relativas ao site e aplicação ventadeempresa.es. Também aceita (a) o estabelecido pelas leis da república portuguesa que se apliquem à transmissão de dados obtidos pelo serviço (tal como se define nestas páginas); (b) não usar o serviço para atividades ilícitas; (c) não interferir ou interromper as redes ligadas ao serviço.

1. Termos de utilização e condições

Estes Termos de utilização e condições fornecem-lhe as regras de utilização do site e aplicação www.ventadeempresa.es (site e aplicação) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável em Portugal.

A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica de um serviço prestado em Portugal, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site e aplicação.

2. Quem somos

A Ventadeempresa.es é apenas um site e aplicação de anúncios de compra e venda de empresas. Fazemos a cedência de espaços no Site e aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover intenções de venda, através de um sistema de anúncios classificados durante os períodos selecionados de entre as opções constantes da área reservada do utilizador e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional.

O site e aplicação pertence e é gerido por Eduardo Simões, empresário em nome individual, que se dedica à prestação de serviços em Portugal na áreas da tecnologia digital e Internet. Poderá entrar em contacto com Eduardo Simões, através do seguinte endereço de correio eletrónico: info@ventadeempresa.es. Caso não concorde, não deverá utilizar o Site e aplicação.

A Ventadeempresa.es não é uma empresa de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro.

Eduardo Simões não é agente imobiliário, nem possui e/ou representa uma empresa de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro.

A Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não são, e não se tornam, parte em qualquer relação contratual entre o visitante e o anunciante, não sendo por isso igualmente mediadores em qualquer processo negocial com vista a resolver algum conflito ou litígio que venha a surgir entre eles. O Utilizador reconhece e concorda que será responsável por cumprir as obrigações decorrentes de tais contratos celebrados entre si, e que Eduardo Simões e Ventadeempresa.es não são uma parte em tais contratos, não estão a agir como mediadores e/ou agentes em nome ou representação de utilizadores do site e aplicação e não assumirão qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com tais contratos.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não têm qualquer controlo sobre os Utilizadores, sobre os Serviços, sobre as transações comerciais de empresas efetuadas pelos utilizadores do site e aplicação ou sobre os contactos efetuados no Site e aplicação, e na medida máxima permitida por Lei, não assume nenhuma responsabilidade a este respeito. Caso não concorde, não deverá utilizar o Site e aplicação.

3. Condições de acesso

O site e aplicação Ventadeempresa.es só pode ser utilizado por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não é verificada a capacidade jurídica dos Anunciantes ou dos Visitantes. Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não se responsabilizam por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Anunciante ou dos visitantes.

Permitimos o acesso ao Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações de empresas de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site e aplicação ou Aplicação  e pretenda a publicação de pelo menos um anúncio para venda.

Permitimos o acesso ao Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site e aplicação ou à Aplicação, quer se tenha registado ou não.

A colocação de anúncios no Site e aplicação está dependente do pagamento de um preço mensal, cujos montantes estão definidos na área reservada, a qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Serviço.

A colocação e disponibilização pública de anúncios com destaques pagos encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do Serviço, nos termos constantes da área reservada.

A fatura será emitida por via eletrónica. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação dos Serviços pelo Site e aplicação e pela Aplicação, são emitidos mediante solicitação expressa do Anunciante e enviados por email após o pagamento ter sido creditado.

O Anunciante e o Visitante podem solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site e aplicação e na Aplicação; porém, no caso do Anunciante, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado.

Após o registo, o Anunciante ou Visitante passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Anunciante ou Visitante pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de  forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do Site e aplicação  ou da  Aplicação.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos e não deverá procurar aceder à conta com outro email ou através de um outro código.

Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, o Anunciante ou o Visitante reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.

O Anunciante ou o Visitante deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do email info@ventadeempresa.es .

4. Enunciado de responsabilidade

O utilizador reconhece que utiliza o serviço por sua conta e responsabilidade e admite que o serviço e qualquer elemento no mesmo, incluindo o conteúdo, os serviços, os bens ou os anúncios e demais elementos são proporcionados “tal e como estão”, e que o site e aplicação Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, não garantem, explícita ou implicitamente, que os elementos se adequem a um determinado objetivo ou uso particular.

Não garantimos que o serviço seja compatível com o seu hardware ou software, nem que o serviço não contenha erros, vírus, worms ou cavalos de tróia (trojans) e não nos assumimos como responsáveis por estragos causados por estes elementos destrutivos.

O utilizador reconhece que Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, não são responsáveis por estragos, sejam estes causados por negligência provocados por ações de qualquer ordem.

O utilizador reconhece que a Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, não são responsáveis por nenhuma perda de benefícios, perdas em geral, estragos indiretos ou colaterais, nem a consequente interposição de ações legais por terceiros; nem de  falhas, discrepâncias, omissões, demoras ou outros erros no serviço causados pelo seu computador ou pelo uso do serviço no mesmo computador. O conteúdo de outros site e aplicaçãos na internet, bens ou anúncios publicitários que possam estar vinculados ao serviço não são administrados nem controlados por Eduardo Simões. Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, não são, portanto, responsáveis pela disponibilidade, conteúdo ou precisão de outros site e aplicaçãos na internet, serviços ou bens que possam estar vinculados ou anunciados no serviço.

Em nenhuma circunstância assumiremos a responsabilidade pela descrição de um anúncio que contenha alguma ilegalidade, ameaça, abuso, difamação, ofensa ou informação indecente, ou material que, de alguma maneira, viole o direito de qualquer pessoa. Em nenhuma hipótese assumiremos a responsabilidade de qualquer mensagem que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa dar vazão à responsabilidade civil ou que, de alguma maneira, viole a lei.

Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Anunciante e o Visitante e não participamos nas transações realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário, mediador e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo dos anúncios a disponibilizar no Site e aplicação e na Aplicação.

Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade do Anunciante, (iii) a capacidade do Visitante e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.

O Site e aplicação Ventadeempresa.es  e Eduardo Simões não garantem que o serviço esteja livre de erros.

Não garantimos, de forma explícita ou implícita, o uso de links proporcionados no ou para outro serviço, não garantimos a exatidão, a totalidade, a utilidade ou a adequação de quaisquer outros serviços na internet, serviços, bens ou anúncios publicitários que podem estar vinculados ao serviço.

Não nos responsabilizamos pela exatidão ou disponibilidade contínua das linhas telefónicas e equipamento que o utilizador use para ter acesso ao serviço. O utilizador compreende que Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, podem cancelar o acesso ao conteúdo (de outros site e aplicação, serviços, bens ou anúncios), baseando-se nos Termos de utilização e condições, em qualquer momento.

O utilizador reconhece e aceita que, todas os contactos efetuados pelo utilizador são feitos diretamente com o anunciante e o seu contrato será celebrado exclusivamente com o Proprietário.

A Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não endossam, não apoiam, não representam nem garantem a veracidade, exatidão ou fiabilidade de qualquer informação dos Anúncios publicados no Site e aplicação, ou de quaisquer opiniões/conteúdos publicados por terceiros.

Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo das páginas disponibilizadas no Site e aplicação.

Ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado nas páginas de serviços e/ou anúncios, de modo a obter informação adicional sobre um determinado serviço e/ou anúncio, o Visitante ou Anunciante aceita partilhar os seus dados pessoais com terceiras pessoas.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões têm por objetivo dar informação atualizada através do seu site e aplicação na internet. Por isso, esta informação pode variar com alguma frequência, pelo que se recomenda uma consulta frequente do site e aplicação.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não garantem a fiabilidade total dos dados mencionados nos anúncios, uma vez que os mesmos podem conter informação imprecisa e incorreta.

Os preços e restante informação que aparecem em Ventadeempresa.es não constituem uma oferta contratual e publicam-se com efeitos meramente informativos.

O site e aplicação Ventadeempresa.es disponibiliza ao anunciante os meios suficientes para que este possa cumprir com a sua obrigação de prestar informações verdadeiras. Assim, o anunciante é o único responsável pelo cumprimento desta obrigação, não sendo a Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, em nenhuma circunstância, responsáveis pelo seu incumprimento

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não se responsabilizam pela existência de hipotecas, dívidas, penhoras, créditos ou quaisquer outros encargos que possam afetar as empresas incluídas no site e aplicação.

Sem prejuízo do disposto neste aviso legal, Ventadeempresa.es e Eduardo Simões advertem que não são responsáveis pela informação incluída nos anúncios em questão.

5. Pagamentos e Reembolsos

As taxas de subscrição são pagas antecipadamente e os nossos serviços começam a partir do momento em que o pagamento é recebido.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões exigem que os pagamentos por serviços sejam efectuados através de cartão de crédito. Poderá também ter que pagar quaisquer impostos locais aplicáveis.

O seu banco poderá também aplicar uma taxa para pagamentos internacionais. Estas taxas são exclusivamente da responsabilidade do seu banco. Se lhe foram cobradas quaisquer taxas adicionais inesperadas, contacte o seu banco para obter mais informações.

Pode encerrar a sua subscrição, a qualquer altura, seguindo os links de cancelamento na sua conta ou contactando através de email para info@ventadeempresa.es .

6. Anunciantes profissionais

Os presentes Termos de utilização e condições são integralmente aplicáveis aos Anunciantes profissionais, com as especificidades indicadas nos mesmos.

No caso específico de empresas de mediação imobiliária, devidamente licenciadas pelo IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, devem identificar claramente a empresa de mediação imobiliária nos seus anúncios, mediante a colocação no mesmo da denominação comercial e do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro. Em cada anúncio, é obrigatório que identifiquem (por via da denominação comercial e da identificação do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro) qual a empresa de mediação imobiliária contratada para mediar a transação comercial da empresa.

Os anúncios colocados por Anunciantes profissionais têm obrigatoriamente de conter fotografias.

7. Responsabilidade do Anunciante

Ao aceitar os presentes Termos de utilização e condições, o Anunciante obriga-se, nomeadamente, a:

• Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e aplicação e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
• Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
• Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
• Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
• Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
• Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos de utilização e condições;
• Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email, nome de utilizador (username) e, caso os tenha indicado, licença de mediação imobiliária, morada/sede, número de identificação fiscal e contacto telefónico.

A violação pelo Anunciante das obrigações decorrentes destes Termos e Utilização confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

8. Nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site e aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as Diretrizes ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site e aplicação, sem aviso prévio ao Anunciante. Contudo, o Anunciante receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos.

Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Anunciante o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.

Temos ainda o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site e aplicação e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.

Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do Site e aplicação e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Anunciante a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Anunciante logo que possível.

Nas circunstâncias referidas acima, o Anunciante não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

9. Ficheiro de registo estatístico

Conforme melhor explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site e aplicação a menos que o Anunciante ou Visitante altere as configurações do seu browser para impedir essa recolha e registo. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e aplicação e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação dos Anunciantes e dos Visitantes.

A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

10. Modificação do Site e aplicação 

Podemos atualizar e modificar o Site e aplicação em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Anunciantes ou dos Visitantes e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Anunciante ou ao Visitante.

Poderemos alterar o URL do Site e aplicação. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Anunciantes e os Visitantes serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes.

11. Suspender ou fechar o Site e aplicação

O Site e aplicação é disponibilizado de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Anunciantes e os Visitantes, não garantimos que o Site e aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site e aplicação por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Anunciantes e os Visitantes registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

12. Como utilizar o Site e aplicação

Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e aplicação e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.

Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site e aplicação para sua utilização pessoal.

Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Anunciantes que se encontrem no Site e aplicação.

Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.

Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site e aplicação com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.

Caso utilize o Site e aplicação em violação do disposto nestes Termos de utilização e condições, o seu direito de utilização do Site e aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos de utilização e condições.

13. Informação geral no Site e aplicação

O Site e aplicação não consubstanciam aconselhamento específico. O Anunciante e o Visitante devem aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site e aplicação.

Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site e aplicação, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site e aplicação sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados.

14. Hyperlinks constantes do Site e aplicação

Nos casos em que o Site e aplicação contenham hyperlinks para outros site e aplicaçãos ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e aplicação apenas para informação do Anunciante e do Visitante. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses site e aplicaçãos, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e condições e as políticas de privacidade dos site e aplicaçãos que aceder a partir do Site e aplicação antes de os utilizar.

15. Conteúdos gerados pelos Anunciantes

O Site e aplicação e a Aplicação podem incluir informações e materiais colocados pelos Anunciantes, incluindo murais, comentários e fóruns de conversação. Estes materiais e informações não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões dos Anunciantes não representam as nossas opiniões.

Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Anunciantes por favor contacte-nos.

16. Formulário de contacto com o anunciante

Ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre uma determinada empresa, o Visitante ou Anunciante aceita partilhar os seus dados pessoais com o Anunciante contactado.

Caso o Visitante, no âmbito do formulário de contacto, manifeste o seu interesse em receber notificações de ofertas semelhantes, procuraremos encaminhar-lhe empresas idênticas àquele relativamente ao qual foram solicitadas informações adicionais, assegurando, desta forma, um serviço completo e totalmente enquadrado, que permita a quem procura comprar um empresa, encontrá-la de forma rápida, simples e eficiente no Site e aplicação.

17. Difusão do conteúdo dos anúncios

O utilizador anunciante sabe e aceita que Ventadeempresa.es  e Eduardo Simões possuem o direito de difundir, total ou parcialmente, o conteúdo dos anúncios publicados no seu site e aplicação em campanhas publicitárias para promover o site e aplicação, em aplicações móveis, bem como noutros site e aplicações, tais como redes sociais ou blogs.

18. Direitos de autor

O utilizador sabe e aceita que a totalidade do site e aplicação, incluindo o texto, software, conteúdos (incluindo estrutura, seleção, ordem e apresentação dos mesmos), fotografias, material audiovisual e gráfico, bem como todos os comentários que, de forma anónima, publicam os participantes dos fóruns “Ventadeempresa.es”, está protegida por marcas, direitos de autor e outros direitos legítimos registados, de acordo com os tratados internacionais dos quais Portugal faz parte, bem como outros direitos de propriedade e leis da República Portuguesa.

O utilizador autoriza a reprodução, distribuição, comunicação e publicação das fotografias que insere no seu anúncio para os fins descritos no ponto anterior (“17. Difusão do conteúdo dos anúncios”).

19. Restrições de uso

O utilizador compromete-se a não utilizar o site e aplicação/serviço para fins ilícitos ou que possam entrar em contradição com os Termos de utilização e condições, aceita usar o serviço apenas para seu uso pessoal, não lucrativo, e não para revenda, transferência ou disposição para o uso ou benefício de qualquer outra pessoa ou entidade. Também aceita não usar, transferir, distribuir ou dispor da informação incluída no serviço de forma a que possa concorrer de maneira desleal com Ventadeempresa.es., e reconhece que o serviço foi desenvolvido, compilado, preparado, revisto, selecionado e concebido por Ventadeempresa.es.

O utilizador aceita ainda proteger os direitos de autor de Ventadeempresa.es durante e mesmo depois da vigência deste acordo, e cumprir com todas as petições escritas formuladas por Ventadeempresa.es, ou pelos seus fornecedores, sobre o conteúdo, para proteger os seus direitos jurídicos contratuais, estatutários e comuns. Aceita ainda informar Ventadeempresa.es, por escrito e de maneira oportuna, se verifica um uso não autorizado do serviço por terceiros ou violações de direitos de autor, marcas registadas e outros direitos que o serviço possa estar a infringir ou vice-versa.

O utilizador não pode copiar, reproduzir, recompilar, desmontar, realizar atividades de engenharia reversa, distribuir, publicar, mostrar, executar, modificar, importar, realizar trabalhos derivados, transmitir ou explorar partes do serviço, excetuando a importação de conteúdo do serviço e/ou fazer uma cópia para seu uso pessoal não lucrativo, sempre e quando o utilizador reconheça todos os direitos de autor.

A modificação do conteúdo do serviço representa uma violação aos legítimos direitos de Ventadeempresa.es. Além disso, o utilizador não pode distribuir nenhuma parte do serviço através de outro meio, incluindo, entre outros, a televisão ou a rádio, uma rede de computadores ou uma hiperligação na internet, sem a prévia autorização escrita de Ventadeempresa.es. O utilizador não pode utilizar o serviço para melhorar a qualidade dos dados vendidos ou das contribuições a terceiros. Além disso, não pode usar os direitos de autor, serviços nem marcas registadas de Ventadeempresa.es, ou de terceiros, de forma a que se crie a impressão de que as tais marcas ou direitos lhes pertençam, lhe estão associadas ou que se utilizam com a autorização de Ventadeempresa.es ou dos seus legítimos titulares. O utilizador reconhece não possuir direitos de propriedade sobre nenhum destes serviços e marcas registradas.

O utilizador também não utilizará o serviço, nem a informação do mesmo, em correspondência para fins promocionais nem enviará a dita correspondência a nenhuma pessoa ou entidade usando o serviço. O utilizador aceita submeter-se aos termos de utilização e condições e política de privacidade, incluindo a política de links e framing.

20. Licença

O utilizador não adquire direitos ou licenças em relação ao serviço nem aos elementos no mesmo, exceto o direito limitado a utilizar o serviço em concordância com os Termos de utilização e condições. Se o utilizador decidir importar parte do conteúdo do serviço deve fazê-lo de acordo com os Termos de utilização e condições.

21. Direitos reservados

Todos os direitos presentes e futuros relacionados com a informação confidencial sobre segredos de fabricação, patentes, direitos de autor, marcas registadas, informação especializada e outros direitos de propriedade amparados pelas leis e convénios internacionais, incluindo os direitos de todas as aplicações e registos relacionados com o serviço (os “direitos de propriedade intelectual”) presentes e futuros correspondentes ao serviço (incluindo o direito de explorar o serviço, e qualquer parte do mesmo, por meio de tecnologias presentes e futuras) reservam-se para o uso exclusivo de Ventadeempresa.es e Eduardo Simões. Com a exceção dos casos contemplados nos Termos de utilização e condições, o utilizador não pode copiar nem usar o serviço, nem partes do mesmo. Excetuando as situações aqui previstas, o utilizador não utilizará os direitos de propriedade intelectual de Ventadeempresa.es ou de terceiros, nem o serviço, os nomes dos participantes ou colaboradores do serviço, e respetivas variações ou modificações, para nenhum fim sem a prévia autorização por escrito de Eduardo Simões.

22. Responsabilidade civil

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não serão responsáveis, direta ou indiretamente, de nenhuma maneira, face ao utilizador ou a qualquer outra pessoa por: erros e omissões do serviço; atrasos, erros ou interrupções na transmissão ou entrega do serviço; perdas ou estragos, ou por qualquer outra razão de incumprimento.

23. Limites da responsabilidade civil

Por nenhuma razão, incluindo a negligência, Ventadeempresa.es e Eduardo Simões terão responsabilidade civil face ao utilizador por estragos, diretos ou indiretos, ainda que um representante autorizado de Ventadeempresa.es tenha tido conhecimento especificamente da possibilidade da produção de tais estragos, ocasionados pelo uso, ou impossibilidade de uso do serviço, ou qualquer link ou elemento no serviço, ou disposição dos Termos de utilização e condições, tais como a perda de benefícios, ganhos antecipados ou a perda de clientela. Em nenhuma ocasião, Ventadeempresa.es e Eduardo Simões poderão ser responsabilizados, face ao utilizador, por estragos, perdas e direitos (incluídos no contrato ou que suponham atos ilícitos civis, incluindo a negligência). A responsabilidade total de Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não poderá exceder a importância que o utilizador pagou para ter acesso a estas páginas na rede, caso esse pagamento tenha tido lugar.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões excluem qualquer responsabilidade por prejuízos de toda a natureza que se possam dever à transmissão, difusão, armazenamento, disponibilidade, receção, obtenção ou acesso aos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos estragos e prejuízos que possam dever-se a: (a) incumprimento da lei, a moral e os bons costumes geralmente aceites ou a ordem pública como consequência da obtenção, utilização ou acesso aos serviços; (b) a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos industriais, de compromissos contractuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade pertencentes a um terceiro, como consequência da utilização indevida dos serviços; (c) a realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da utilização dos serviços; (d) a inadequação, para qualquer espécie de propósito, e de defraudação das expectativas geradas pelos seviços; (e) o incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou cessação, por qualquer motivo, das obrigações contraídas por terceiros e de contratos realizados com terceiros, através de, ou com motivo de acesso aos serviços.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões não são responsáveis pelas comunicações que se produzam entre utilizadores, nem dos acordos a que estes cheguem como resultado das ofertas que apareçam no site e aplicação.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões cumprirão com toda a diligência que lhes resulte exigível, no caso de terem conhecimento de possíveis burlas ou delitos que se estejam a cometer através da sua plataforma. A este respeito, Ventadeempresa.es e Eduardo Simões colaborarão ativamente com a Polícia Judiciária e restantes autoridades competentes para a persecução destes delitos.

24. Declarações e garantias

O utilizador declara, garante e promete que: (a) possui a capacidade jurídica de formar parte deste acordo; (b) tem pelo menos dezoito (18) anos de idade; (c) não usará nenhum direito que se lhe conceda nestes Termos de utilização e condições para propósitos ilícitos; (d) e usará o serviço apenas da maneira estabelecida pelos Termos de utilização e condições.

25. Indemnização

O utilizador aceita, a custo próprio, indemnizar, defender e apoiar Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, contra qualquer reclamação, denúncia, ação judicial ou outro procedimento legal iniciado contra Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, na medida em que tal reclamação, denúncia, ação judicial ou procedimento legal se fundamente ou surja em relação ao serviço ou a qualquer vínculo do mesmo, incluindo, entre outros: (i) o uso feito pelo utilizador ou outra pessoa que utilize o serviço no seu computador; (ii) o incumprimento dos Termos de utilização e condições realizado pelo utilizador ou outra pessoa que utilize o seu computador; (iii) a reclamação de que o uso do serviço realizado pelo utilizador, ou outra pessoa, infringe direitos de propriedade intelectual (como se define aqui) de terceiros, ou direitos de personalidade ou publicidade que sejam difamatórios ou que resulte prejudicial ou nocivo a terceiros; (iv) qualquer omissão, junção, inserção ou alteração, ou qualquer uso não autorizado do serviço realizado pelo utilizador ou por outra pessoa que use o seu computador (conforme o caso); (v) a falsificação ou alteração da declaração ou garantia feita pelo utilizador incluída neste documento; ou (vi) a violação de promessas ou acordos efetuados pelo utilizador posteriormente.

O utilizador aceita pagar todos os custos, estragos e prejuízos, incluindo, sem caráter exaustivo, os honorários razoáveis por serviços legais e custos que decorram, ou estejam relacionados, com reclamações, denúncias ou outros procedimentos que advenham dos mesmos.

26. Dados pessoais

Aos efeitos do previsto na lei orgânica 15/1999 de 13 Dezembro de proteção de dados de caráter pessoal a Ventadeempresa.es e Eduardo Simões informam o utilizador da existência de um arquivo de dados de caráter pessoal, criado por e para Eduardo Simões, sob sua responsabilidade, com a finalidade de administrar a relação com os utilizadores que forneçam dados pessoais (“utilizadores pessoais”) e dar conteúdo ao seu site e aplicação Ventadeempresa.es.

Ventadeempresa.es e Eduardo Simões advertem sobre a existência de “cookies” na sua página de internet.

27. Política de cookies

Este site e aplicação, www.ventadeempresa.es, à semelhança de muitos outros, utiliza cookies com o propósito de facilitar, melhorar e personalizar a navegação dos seus utilizadores. As cookies são pequenos arquivos de texto que o servidor de um site e aplicação armazena no navegador do utilizador (Explorer, Safari, Firefox, Chrome …) Assim, quando o utilizador volta a visitar o site e aplicação, as cookies são lidas para identificar o dito utilizador e estabelecer as suas preferências de navegação.

Este site e aplicação utiliza as seguintes cookies:

• Cookies para facilitar a navegação dos utilizadores e recordar onde se encontra o utilizador quando navega pelo site e aplicação.
• Cookies de sessão, para continuar a sessão nas páginas que requerem registo. Estas cookies são necessárias para aceder aos serviços ou conteúdos restringidos aos utilizadores que navegam como utilizadores registados. Se o utilizador não selecionou “Recordar a minha palavra-passe” estas cookies eliminam-se quando fechar o navegador ou apagar o computador.
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Como desativar as cookies? O utilizador pode configurar o navegador para que todas estas cookies se apaguem automaticamente quando fechar o navegador, computador ou dispositivo.

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• Safari iOS:http://support.apple.com/kb/HT1677

O utilizador pode contactar Eduardo Simões sobre cookies ou outros assuntos pelo email info@ventadeempresa.es .

28. Termo

Tanto o utilizador como Ventadeempresa.es e Eduardo Simões podem por termo à sua relação em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, por incumprimento do estabelecido nos Termos de utilização e condições. No momento de resolução do contrato o utilizador deixará de utilizar o serviço e destruirá todo o material que obteve do mesmo. Por outro lado, se o utilizador não cumpre alguma norma prevista nos Termos de utilização e condições, Ventadeempresa.es e Eduardo Simões, sem prejuízo da responsabilidade por estragos e prejuízos que daí possa resultar, poderá, com caráter imediato e sem necessidade de pré-aviso, resolver dar por terminada a sua relação com o utilizador, interrompendo o seu acesso ao site e aplicação ou aos seus serviços.

29. Criar hyperlinks para o Site e aplicação

Pode criar hyperlinks para o Site e aplicação na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.

Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site e aplicação a partir de um site e aplicação ou de uma aplicação que não seja sua.

Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks sem aviso prévio.

30. Direito ao arrependimento

O Anunciante tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site e aplicação, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site e aplicação.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

31. Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos de utilização e condições venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos de utilização e condições, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

32. Comunicações

As comunicações relativas aos presentes Termos de utilização e condições que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para info@ventadeempresa.es .

33. Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes termos de utilização e condições e política de privacidade, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

34. Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável ao Site e aplicação, e aos Termos de utilização e condições é a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e aplicação e com os presentes Termos de utilização e condições.

35. A nossa marca

É completamente proibida a utilização da nossa marca “Venta de empresa.es” sem a nossa aprovação.

36. Contrato completo

Os Termos de utilização e condições e outros termos e condições do serviço incorporado em Venta de empresa.es, constituem o contrato completo entre o utilizador e Eduardo Simões, sem prejuízo da validade de outros contratos que tenham sido firmados e que se encontrem igualmente em vigor entre as partes.